Questões de Administração Pública - Descentralização e democracia. para Concurso
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O repasse dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) destinados a convênios e contratos com prestadores pela União diretamente para os fundos estaduais e municipais de saúde representou um passo fundamental na descentralização federativa desse sistema.
A respeito da gestão pública, julgue o item a seguir.
A Lei da OSCIP institui a quebra do monopólio do Estado,
ou seja, considera que políticas e ações públicas podem ser
ofertadas pela sociedade civil, deixando de ser executadas
exclusivamente pelo Estado.