Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso

A formalidade dos atos administrativos é um requisito essencial que garante a sua validade, assegurando que tais atos sejam praticados conforme as formas e procedimentos previstos em lei. No contexto da formalidade, analise as opções abaixo e identifique qual delas exemplifica corretamente uma situação onde a falta de observância à formalidade legal poderia levar à invalidação do ato administrativo.

Na esfera da Administração Pública, os atos administrativos são dotados de atributos que os distinguem dos atos jurídicos praticados no âmbito privado. Esses atributos asseguram que os atos administrativos cumpram com sua função dentro do ordenamento jurídico e da gestão pública. Considerando os atributos típicos dos atos administrativos, qual das opções a seguir descreve corretamente uma situação que exemplifica a aplicação simultânea de mais de um desses atributos?

O Prefeito do Município Alfa, ao ler reportagem de um jornal de grande circulação, verificou que diversos cidadãos estariam reclamando da qualidade dos produtos comercializados por um supermercado da localidade, ao argumento de que haveria a venda de produtos com prazo de validade expirado.

Em assim sendo, o agente político determinou que a Procuradoria Municipal apresentasse um parecer versando sobre a viabilidade jurídica de que, em eventual fiscalização no estabelecimento comercial, houvesse a apreensão de mercadorias cujo prazo de validade já tivesse transcorrido integralmente.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, está correto afirmar que a eventual fiscalização do Poder Público no supermercado poderá ensejar a apreensão de mercadorias fora do prazo de validade, 

A respeito do tema “atributos do ato administrativo”, aquele que permite a Administração executar alguns atos direta e imediatamente, dispensando ordem judicial, é o atributo da

De acordo com Di Pietro (2024, p. 234), “pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”. Por ser uma espécie de ato jurídico, há atributos que distinguem o ato administrativo dos atos de direito privado. Nesse aspecto, analise os conceitos a seguir.

I. Ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
II. Ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
III. Atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
IV. Certidões, atestados, declarações, informações fornecidas pela Administração Pública são dotadas de fé pública.
V. Presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

Em relação aos atributos dos atos administrativos, os conceitos apresentados representam, respectivamente: