Questões de Direito Administrativo - Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão para Concurso
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Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.987/95, é correto afirmar que
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que, na perspectiva da Constituição do Estado de Santa Catarina,