Questões de Direito Administrativo - Inquérito Administrativo - PAD para Concurso
Foram encontradas 116 questões
Julgue o item a seguir.
No Processo de Sindicância e no PAD, a decisão final
pode ser tomada exclusivamente pelo presidente da
comissão, sem a necessidade de consenso entre os
membros da comissão designada.
Julgue o item a seguir.
O prazo para a conclusão do Processo Administrativo
Disciplinar é de 60 dias, contados a partir da data de
publicação do ato que constitui a comissão, podendo ser
prorrogado por mais 60 dias, se as circunstâncias assim
exigirem, assegurando um processo ágil e eficiente.
Julgue o item a seguir.
O inquérito administrativo do Processo Administrativo
Disciplinar segue o princípio do contraditório, garantindo
ao acusado o direito à ampla defesa, com a utilização dos
meios e recursos admitidos em direito, promovendo a
justiça e a legalidade nos processos administrativos.