Questões de Direito Administrativo para Concurso
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |
Q2380085
Direito Administrativo
Considere que João é auditor fiscal e recebeu ordem para
instaurar uma fiscalização tributária em face Empresa X.
O setor de inteligência da Secretaria da Fazenda, após
um cruzamento de dados, identificou que havia uma divergência entre a receita de serviços que a empresa indicou nas declarações fiscais prestadas à Receita Federal
do Brasil e as apontadas no sistema de notas fiscais eletrônicas. Ao final de um longo processo de fiscalização, o
auditor concluiu que, a despeito de a Empresa X não ter
fornecido cópia dos contratos subjacentes a cada uma
das receitas, pode-se concluir que foram praticados fatos
previstos na legislação como sujeitos à incidência do
tributo, o que resultou na constituição de crédito tributário
e na notificação do Contribuinte para pagar ou apresentar
defesa administrativa.
Sem levar em conta o Direito Tributário e tendo por base a teoria do ato administrativo, é correto que
Sem levar em conta o Direito Tributário e tendo por base a teoria do ato administrativo, é correto que
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |
Q2380084
Direito Administrativo
A respeito das empresas estatais, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |
Q2380083
Direito Administrativo
O processo de constitucionalização do direito produziu,
ao longo das últimas duas décadas, uma profunda rediscussão das bases dogmáticas dos ramos do direito.
Isso se deu não apenas em função da inserção de inúmeros temas da vida no corpo da própria Constituição
Federal, como também em virtude da reinterpretação dos
institutos jurídicos em decorrência da supremacia formal
e material da Constituição, que foi construída a partir de
um paradigma democrático e que delegou aos direitos
fundamentais um papel central na ordem jurídica.
Sobre os impactos desse processo no regime jurídico-administrativo, é correto afirmar que
Sobre os impactos desse processo no regime jurídico-administrativo, é correto afirmar que
Q2374398
Direito Administrativo
Em se tratando de alocação de riscos, dentro da esfera dos contratos administrativos, define-se como matriz de riscos
Q2374397
Direito Administrativo
A incorporação de área pública isoladamente inaproveitável constitui modalidade de alienação de bem público conhecida como