Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico: prerrogativas e garantias para Concurso
Foram encontradas 85 questões
Sobre a situação em questão e o regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:
I. Qualquer cidadão pode propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público. II. A alienação de um bem municipal necessita de lei autorizativa, licitação e avaliação do referido bem. III. O Município poderá constituir patrimônio com a aquisição de bens pela arrecadação de imóveis abandonados.
verifica-se que está(ão) correta(s)