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Q2486027

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito |

Q2486027 Direito Administrativo

Os representantes de diversos Estados e Municípios estão debatendo as questões atinentes à extinção ou eventual prorrogação dos instrumentos relacionados a permissões e concessões de serviços públicos, alguns, inclusive, formalizados sem licitação.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Alternativas

não é possível a prorrogação das permissões de serviços públicos realizadas sem licitação, ainda que anteriores à Constituição Federal de 1988.

os aludidos entes federativos podem editar lei no sentido de que não haverá indenização, para fins de reversão, no advento do termo dos mencionados contratos, submetendo o pagamento de tais valores ao regime de precatórios.

é cabível a prorrogação tanto para os contratos concessão quanto para as permissões até a amortização dos investimentos relacionados aos bens que serão objeto de reversão, mediante a edição de Decreto do Poder Concedente.

a eventual prorrogação dos mencionados contratos, ou a sua extinção por decurso de prazo submete-se à discricionariedade dos aludidos entes federativos, que poderão optar pela melhor forma de dar continuidade aos serviços públicos em questão.

extinto o contrato de concessão por decurso de prazo, a assunção do serviço público pelo Poder Concedente, mediante a ocupação das instalações e a utilização de todos os bens reversíveis não pode ser realizada sem a prévia indenização daqueles que não foram amortizados.

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Q2484701

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484701 Direito Administrativo

Determinado contrato de concessão, regularmente formalizado, está chegando ao seu termo final, sendo certo que os representantes da concessionária estão muito preocupados com o fato de que não houve a amortização dos investimentos vinculados a bens reversíveis, realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço público concedido.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.987/95, é correto afirmar que

Alternativas

a concessionária assumiu o risco de que os valores não fossem amortizados no curso do contrato, de modo que deve suportar os respectivos prejuízos no tocante à reversão dos bens, sem direito à indenização.

o advento do termo contratual não autoriza a assunção do serviço pelo Poder Concedente, sendo indispensável que promova a prévia indenização dos bens reversíveis que não foram amortizados.

a concessionária tem o direito de retenção dos bens utilizados no serviço concedido, mesmo após o advento do termo contratual, enquanto não forem indenizados aqueles que serão revertidos.

extinta a concessão, o Poder concedente deve assumir o serviço, incluindo a ocupação de todos os bens reversíveis, mas a concessionária tem o direito de ser indenizada pelos respectivos investimentos.

o advento do termo contratual, por si só, não é suficiente para extinguir o contrato de concessão, que depende da edição de um Decreto que determine a indenização da concessionária pelos bens reversíveis não amortizados.

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Q2484691

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484691 Direito Administrativo

Foi detectada a existência, no Estado de Santa Catarina, de uma área de terras públicas, com 30 (trinta) hectares de extensão, à qual os órgãos competentes não tinham dado nenhuma destinação e que jamais tinha integrado o patrimônio de um particular. Por tal razão, foram iniciados estudos para a sua concessão ou alienação.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que, na perspectiva da Constituição do Estado de Santa Catarina,

Alternativas

tanto a alienação como a concessão se situam no juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo, não se exigindo o concurso da Assembleia Legislativa.

somente é exigida a autorização da Assembleia Legislativa, não sendo necessária a edição de lei, para a alienação, não para a concessão.

é exigida a autorização da Assembleia Legislativa, não sendo necessária a edição de lei, tanto para a concessão como para a alienação.

é exigida a autorização da Assembleia Legislativa, com a necessária edição de lei, tanto para a concessão como para a alienação.

somente é exigida a autorização da Assembleia Legislativa, com a necessária edição de lei, para a alienação, não para a concessão.

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Q2482448

Direito Administrativo Serviços Públicos ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482448 Direito Administrativo

Os Municípios Alfa, Beta, Gama e Sigma, após amplos estudos, formaram uma associação de representação desses Municípios, de caráter privado, com o objetivo de realizar a gestão de serviços públicos próprios dos seus associados, o que se mostrava consentâneo com o princípio da eficiência, já que acarretaria a redução dos custos inerentes à referida atividade. Como representante legal da associação, foi escolhido o ex-Prefeito de Alfa.

À luz da sistemática legal vigente é correto afirmar que a narrativa acima

Alternativas

não apresenta qualquer irregularidade.

somente apresenta irregularidade em relação ao seu caráter não nacional.

somente apresenta irregularidade em relação à gestão de serviços públicos.

somente apresenta irregularidade em relação ao caráter privado da associação.

somente apresenta irregularidades em relação à representação legal da associação.

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Q2480930

Direito Administrativo Serviços Públicos ,

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |

Q2480930 Direito Administrativo

O Decreto Federal nº 9.492/2018 criou a Rede Nacional de Ouvidorias, a qual tem por objetivo integrar as ações de simplificação desenvolvidas pelas unidades de ouvidoria de todos os demais entes públicos que a ela aderirem. De modo a padronizar as suas ações, a Rede Nacional estabelece normas-modelos, por meio de Resoluções. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

De acordo com a Resolução nº 3 de 2019, que trata das medidas de salvaguarda à identidade do denunciante, os sistemas informatizados que façam tratamento de denúncias deverão manter em transparência ativa o acesso de agentes públicos a essas informações, contendo o endereço de IP, a data e hora de acesso, permitindo o controle social das ações dos agentes públicos.

A Resolução nº 7 de 2021, que aprova a Norma – Modelo para Criação de Unidades de Ouvidoria e a Norma Modelo para Regulamentação da Atividade de Ouvidoria, estabelece dentre as suas competências a adoção de meios de solução pacífica de conflitos entre usuários dos serviços públicos e o ente, órgão ou entidade, bem como entre agentes públicos, no âmbito interno, com a finalidade de qualificar o diálogo entre as partes e tornar mais efetiva a resolução do conflito, quando cabível.

A Regulamentação Modelo da Lei nº 13.460 de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, estabelece que as Ouvidorias deverão receber a manifestação, realizar análise prévia e, caso necessário, encaminhá-la às áreas responsáveis para providências, certificando-se da identidade e da motivação do usuário, de modo a coibir a denunciação caluniosa.

A Resolução nº 7 de 2021, que aprova a Norma – Modelo para Criação de Unidades de Ouvidoria e da Regulamentação da Atividade de Ouvidoria, estabelece dentre as competências o dever de coletar, ativa ou passivamente, dados acerca da qualidade e da satisfação dos usuários com a prestação de serviços públicos prestados pelo ente, órgão ou entidade, com a finalidade de compartilhá-los com os órgãos de inteligência e de combate de atos ilícitos.

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1: A

2: D

3: C

4: C

5: B

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