Questões de Direito Constitucional - Congresso Nacional para Concurso

Segundo o Art. 49 da Constituição Federal de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional: 

A Constituição Federal de 1988 dispõe: “Art. 44 –O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal [...] Art. 45 – A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal [...] Art. 46 –O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário”. Constitui-se em uma competência exclusiva do Congresso Nacional: 

O Estatuto Constitucional dos Deputados e Senadores no Brasil é estabelecido principalmente pela Constituição Federal de 1988. Ambas as Casas do Congresso Nacional possuem prerrogativas e deveres específicos. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

II. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

III. O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período, do seu recebimento pela Mesa Diretora.

IV. Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.


Está correto o que se afirma apenas em 

O Congresso Nacional é o órgão máximo do Poder Legislativo no Brasil e tem uma série de atribuições fundamentais para o funcionamento do Estado democrático. Composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o Congresso exerce diversas competências que incluem desde a elaboração de leis até o controle e fiscalização do poder Executivo. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

De acordo com o Art. 48 da CF/88, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União. Dessa forma, trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional: