Questões de Direito Constitucional - Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto para Concurso

Não se submete ao controle jurisdicional a interpretação quanto ao sentido de normas meramente regimentais de qualquer das casas do Poder Legislativo. 

Caso seja publicada lei inconstitucional em matéria administrativa, o mandado de segurança poderá ser usado como ferramenta para questionar a nova norma legal, de forma geral, até mesmo em momento anterior à prática de qualquer ato pela administração pública, dado o caráter preventivo dessa ação.

Relativamente ao controle difuso de constitucionalidade, aos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ao controle de convencionalidade, julgue o item subsequente. 

Na análise das decisões em controle de constitucionalidade, a eficácia vinculante das decisões do STF tem o mesmo efeito e finalidade da coisa julgada material.