Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso
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De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
As pessoas têm liberdade para fazer ou deixar de fazer
alguma coisa, desde que não exista lei ou ato normativo que
autorize ou vede a prática da conduta comissiva ou omissiva.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
Ao estrangeiro não residente no território nacional é vedado
beneficiar-se da impetração de habeas corpus que objetive
proteger sua liberdade de locomoção.