Questões de Direito Constitucional - Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária para Concurso
Foram encontradas 129 questões
Sobre a Lei Complementar nº X, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
De acordo com esse diploma normativo, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa passaria a ter competência para processar e julgar originariamente, em sede de mandado de segurança e mandado de injunção, ações e omissões atribuídas às autoridades que indicou.
O Governador do Estado, cujo veto fora derrubado, solicitou que a Procuradoria-Geral do Estado analisasse a compatibilidade formal da Lei estadual nº X com a CRFB/88, sendo-lhe corretamente respondido que esse diploma normativo