Questões de Direito Constitucional - Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução para Concurso
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Considerando os termos dessa narrativa e a sistemática afeta à matéria, é correto afirmar que
À luz da sistemática vigente, com abstração de considerações em relação à urgência e à necessidade da medida provisória, é correto afirmar, em relação à narrativa, que
À luz da sistemática vigente é correto afirmar que
Nesse caso, à luz da sistemática aplicável à hipótese, é correto afirmar que
I. Emendas à Constituição. II. Leis complementares. III. Decretos legislativos. IV. Atos administrativos discricionários.
Está correto o que se afirma em