Questões de Direito Eleitoral - Ação de Impugnação Ao Pedido De Registro De Candidatura - AIRC . Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE. Ação de Impugnação De Mandato Eletivo - AIME para Concurso
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A AIME destina-se a impugnar mandato eleitoral conquistado com abuso de poder econômico, não se aplicando aos casos em que há, ainda, abuso de poder político.
A AIME é ação pública, constitucional, de natureza desconstitutiva e de caráter cível e eleitoral.
São igualmente legitimados à propositura da AIME os candidatos, as coligações e os partidos políticos.
Dada a natureza jurídica da AIME, dispensa-se sua tramitação em segredo de justiça.