Questões de Direito Financeiro - Origem e o controle para Concurso
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No que diz respeito às classificações e técnicas orçamentárias, à responsabilidade fiscal e às normas constitucionais relativas ao orçamento público, julgue o seguinte item.
As metas fiscais definidas pela LRF constituem limites
estabelecidos para as receitas, as despesas, a diferença entre
receitas e despesas, para o endividamento, os gastos com
pessoal, a limitação de contratação às vésperas das eleições e
para os gastos com suprimento de fundos.
À Luz da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no §2º do art. 165 da Constituição Federal e disporá sobre:
I – O equilíbrio entre receitas e despesas.
II – As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários.
III – as demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
IV – Apresentação analítica das receitas estimadas e as despesas fixadas por órgãos, unidades administrativas, funcional programática até o elemento de despesa.
Está correto o que se afirma apenas em:
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item.
A LRF atribuiu novas funções à lei de diretrizes
orçamentárias, além daquelas já constantes da Constituição
Federal de 1988, sendo uma dessas inovações o anexo de
metas fiscais, instrumento no qual são estabelecidas metas
anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida pública.
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