Questões de Direito Penal - Disposições gerais nos Crimes Contra o Patrimônio para Concurso
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A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O comparecimento espontâneo de Paulo em juízo no intuito de apontar a irregularidade ocorrida na entrega do mandado tornaria a citação nula.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Em razão do parentesco de Paulo e Maria, assim como do fato de ambos residirem juntos, é correto afirmar que se tratou de ação penal pública condicionada à representação da vítima.
O furto praticado por um irmão em desfavor do outro deve ser considerado isento de pena, por expressa previsão legal.