“Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de
direito ou imposto devido pela entrada, pela
saída ou pelo consumo de mercadoria”.
A conduta acima descrita refere-se a qual
crime previsto no Código Penal?
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O servidor, ao solicitar ou receber, para si ou
para outrem, direta ou indiretamente, ainda
que fora da função ou antes de assumi-la,
mas em razão dela, vantagem indevida, ou
aceitar promessa de tal vantagem, trata-se de
um conceito referente a qual artigo?
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É previsto no Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40) a
conduta típica de facilitar, com infração de dever funcional, a
prática de contrabando ou descaminho, o qual denomina-se
como crime de:
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