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Q2386558

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q2386558 Direito Penal

De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe acerca do abuso de autoridade, assinale a opção correta.

Alternativas

Divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

Para que agente público responda pelo crime de abuso de autoridade, é suficiente que sua conduta tenha sido praticada mediante dolo geral.

O rol de sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade estabelecido na citada lei é taxativo.

Os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade são necessariamente servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo.

Os crimes previstos na lei citada são processados mediante ação penal pública condicionada à representação.

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Q2386461

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386461 Direito Penal

Sobre os crimes hediondos, é correto afirmar:

Alternativas

O réu condenado pela prática de crime hediondo não poderá recorrer em liberdade.

A pena por crime considerado hediondo será cumprida em regime integralmente fechado.

O crime hediondo praticado sem violência ou grave ameaça admite a concessão de liberdade provisória mediante fiança.

O réu condenado pela prática de crime hediondo somente poderá ter deferida progressão após o cumprimento de dois quintos da pena.

A prisão temporária em decorrência da prática de crime hediondo terá prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

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Q2386457

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386457 Direito Penal

Aquele que der, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente incidirá nas mesmas penas previstas para o crime de:

Alternativas

comércio ilegal de arma de fogo.

disposição ilegal de arma de fogo.

omissão de cautela de arma de fogo.

porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

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Q2385884

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385884 Direito Penal

Considerando o disposto na Lei n.º 13.869/2019, assinale a opção correta no que se refere a abuso de autoridade.

Alternativas

Não faz coisa julgada em âmbito cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade.

Em razão de sua imunidade parlamentar, os membros do Poder Legislativo não podem ser sujeitos ativos de crimes de abuso de autoridade, salvo se investidos em funções das respectivas mesas diretoras.

Agente público sem vínculo estatutário com a administração pública não se sujeita ao regime da referida lei.

Não se admite o ajuizamento de ação penal privada nos casos de crimes de abuso de autoridade.

A condenação pode estabelecer a perda do cargo público como um de seus efeitos, desde que haja reincidência em crime de abuso de autoridade e o efeito seja motivado na sentença.

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Q2375406

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Assistente Social |

Q2375406 Direito Penal

Quando nos referimos ao Sistema Prisional, cabe ao Ministério Público:

Alternativas

supervisionar e coordenar os estabelecimentos prisionais da Unidade da Federação a que pertencem.

determinar medidas de segurança para os apenados em regime semiaberto.

supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana.

interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.

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Respostas

11: A

12: E

13: E

14: E

15: E

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