Para fins de aplicação das normas penais contidas na Lei n.
7.492, de 16 de junho de 1986, denominada Lei dos Crimes de
Colarinho Branco, considera-se instituição financeira:
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Acerca de execução penal, de crimes de abuso de autoridade, de crimes contra a criança e o adolescente e de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, julgue o item que se segue.
Em se tratando de crimes praticados por administrador ou
gestor de pessoa jurídica de direito privado contra o Sistema
Financeiro Nacional, a ação penal se processa mediante queixa
oferecida pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de
Valores Mobiliários.
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