No curso da ação penal, o exame de insanidade mental revelou
que o réu, por doença mental, era, ao tempo do ato,
inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato,
resultando assim na aplicação de medida de segurança.
A guia para execução da medida provisória será expedida pelo(a):
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O dependente químico severo, comprovado por laudo pericial,
que, para poder comprar substância entorpecente a fim de
satisfazer seu vício, pratica conduta descrita em tipo penal de
furto, poderá arguir em sua defesa excludente de
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