Questões de Direito Penal - Noções Fundamentais para Concurso
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Julgue o item a seguir.
Normas penais em branco violam o princípio da reserva
legal, uma vez que deixam para regulamentos e portarias
a definição de elementos essenciais dos tipos penais, o
que compromete a clareza e a precisão necessárias para
a validade de uma norma penal.
A respeito da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Acerca da aplicação da Lei Penal, julgue os itens a seguir:
I. A lei posterior mais benéfica ao agente é aplicável aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
II. Constitui direito do investigado não se autoincriminar e de se manter em silêncio.
III. A prévia cominação legal é imprescindível para a existência de pena.
Assinale a opção correta.