Questões de Direito Penal - Outras fraudes para Concurso
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Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos crimes em espécie, julgue o seguinte item.
A efetiva penhora de bens do executado é requisito
indispensável para a configuração do crime de fraude à
execução, cuja ação penal é, em regra, pública incondicionada.