Questões de Direito Penal - Regime Disciplinar Diferenciado para Concurso

consiste em um rigoroso regime de cumprimento de pena.

a previsão legal do instituto encontra-se no Código Penal, havendo divergências sobre sua constitucionalidade.

sua previsão legal decorre das modificações introduzidas na Lei de Execução Penal.

se trata de uma sanção disciplinar destinada apenas aos presos condenados.

se trata de um incidente no cumprimento da pena, devidamente previsto na Lei de Execução Penal.

duração máxima de setecentos e vinte dias

recolhimento em cela coletiva

visita semanal proibida

direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol

repetição do regime por nova falta grave não é possível

Conforme entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o condenado a pena de reclusão pela prática de crime de tráfico de entorpecentes poderá cumpri-la, desde logo, em regime aberto, dada a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006.

Condenado o réu a penas de três anos de reclusão e de dois anos de detenção, por reconhecimento do concurso material de crimes, ambas em regime aberto, necessariamente iniciará o cumprimento de sua sanção em regime semiaberto.

O semi-imputável, como regra, possui capacidade penal plena, merecendo redução de sua reprimenda como medida de política criminal, sem prejuízo de sua internação para tratamento.

O regime disciplinar diferenciado terá prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta dias), prorrogável uma única vez quando demonstrado o envolvimento do condenado em organizações criminosas.

Na ótica do Superior Tribunal de Justiça, a prática de faltas graves, na medida em que não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, não pode ser óbice à concessão do benefício.

aplica-se ao preso provisório ou condenado que pratica crime doloso e provoca subversão da ordem ou disciplina interna.

aplica-se ao preso provisório ou condenado sobre o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

somente o preso provisório ou condenado por crime hediondo ou assemelhado pode ser submetido ao regime disciplinar ou diferenciado.

tem como característica o recolhimento em cela individual.

pode ser aplicado a estrangeiros que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.