Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Competência no Processo Civil para Concurso

O Município de Araricá/RS pretende impetrar mandado de segurança em relação a ato do Governador do Estado. A competência será do:

Acerca dos juizados especiais cíveis estaduais, julgue os itens seguintes, considerando a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores.


I Atendidos os requisitos previstos na legislação, o ajuizamento de ação no juizado especial cível estadual é facultado ao autor, que pode, se preferir, ajuizar a demanda na justiça comum.
II Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para se fixar a competência dos juizados especiais cíveis estaduais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassar o valor de alçada.
III Compete ao juizado especial cível estadual a execução dos próprios julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada por ocasião da propositura da ação.


Assinale a opção correta. 

No âmbito do Código de Processo Civil (CPC), a competência interna diz respeito à distribuição dos processos dentro do Poder Judiciário, ou seja, à atribuição de cada órgão judicial para apreciar e julgar determinadas causas conforme as regras estabelecidas em lei. Essa competência é fundamental para garantir a ordem e a eficiência na prestação jurisdicional, evitando conflitos de jurisdição e assegurando que cada demanda seja encaminhada ao juízo competente. Em relação às regras da competência, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença com resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

II. Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

III. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo com conexão entre eles.

IV. A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.


Está correto o que se afirma apenas em

Suponha que, em um determinado processo criminal que tramita na Justiça Estadual, constatou-se que, no caso a ser julgado, houve grave violação de direitos humanos. Contudo, no referido feito, já há sentença proferida, estando o processo em fase de recurso para o Tribunal de Justiça. Nessa situação hipotética e considerando-se o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

O promotor de justiça José foi acusado de receber propina de uma empresa de mineração situada no Município de Ariquemes em troca do arquivamento de uma investigação sobre a empresa. A denúncia foi feita por um funcionário da empresa, que teria testemunhado o pagamento da propina, apresentando inclusive documentos comprobatórios. Foi instaurado um processo administrativo disciplinar para apurar as acusações, foram ouvidas testemunhas e analisadas provas. Ao final do processo administrativo disciplinar, restou comprovado o recebimento da propina, que culminou na demissão de José. Passados quatro meses, ainda inconformado com a sua demissão, José requer ao Conselho Nacional do Ministério Público a revisão do seu processo administrativo disciplinar. O Conselho Nacional do Ministério Público manteve a pena de demissão. Ainda inconformado, José decide propor ação ordinária requerendo, judicialmente, a revisão da pena a ele imputada. De acordo com o atual entendimento dos Tribunais Superiores, a ação deverá ser proposta perante