Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Conceito e Características da Ação para Concurso
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Sobre o direito de ação, o acesso à justiça e os pressupostos processuais, assinale a afirmativa correta.
Conforme a legislação processual civil e a jurisprudência do STJ
no que se refere ao pedido de desistência de ação ajuizada contra
pessoa jurídica de direito público da administração pública
federal, assinale a opção correta.