Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Execuções Especiais: Execução Contra a Fazenda Pública, Execução de Alimentos para Concurso
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |
Q2171892
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O espólio de Francisco, portador de cardiopatia grave,
ajuizou ação para restituição de imposto de renda de pessoa física
(IRPF) descontado na fonte sobre seus proventos de
aposentadoria. A sentença judicial condenou a PGFN à
devolução do valor de R$ 180.000,00, sendo incontroverso o
montante de R$ 30.000,00. Depois de apresentar recurso sobre o
quantum controverso, o espólio peticionou pela expedição de
requisição de pequeno valor (RPV) da parte incontroversa.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito do regime jurídico-constitucional de pagamento de débitos pela fazenda pública.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito do regime jurídico-constitucional de pagamento de débitos pela fazenda pública.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q2110573
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma empresa de prestação de serviços propôs ação de
execução de título extrajudicial em face do estado do Espírito
Santo. O juízo da vara de fazenda pública recebeu a petição
inicial e determinou a citação da procuradoria do estado para
apresentar defesa.
Nessa situação hipotética,
Nessa situação hipotética,
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110228
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No cumprimento de uma sentença proferida em desfavor de um
determinado Município, promovida por servidores em
litisconsórcio, em que foi reconhecido o direito destes ao
recebimento de valores pecuniários, a Fazenda Pública, embora
não tenha ofertado impugnação, apresentou, vinte dias após a
sua regular intimação, um pedido de limitação do litisconsórcio.
Para tanto, estribou-se a Fazenda Pública no argumento de que a
grande quantidade de credores no processo dificultaria a sua
defesa, uma vez que cada qual requereu o cumprimento de
sentença apresentando a respectiva memória de cálculo.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110214
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Funcionário público municipal ajuizou mandado de segurança em
que se insurgia contra conduta omissiva da Administração
Pública, consubstanciada, em sua ótica, na não incorporação, em
seus vencimentos, de gratificação prevista em determinada lei.
Dada a qualidade da autoridade impetrada, a competência para
processar e julgar o feito era de uma das câmaras cíveis do
tribunal.
Distribuída a petição inicial, o desembargador a quem coube a
relatoria do feito indeferiu a medida liminar requerida,
ordenando a notificação da autoridade impetrada e a
cientificação da pessoa jurídica de direito público, as quais, nas
respectivas manifestações, aduziram, entre outros argumentos, a
inconstitucionalidade da lei municipal referida na exordial.
Ofertado o parecer do Ministério Público, o órgão judicial
concluiu pela constitucionalidade da lei municipal e concedeu a
segurança vindicada, em acórdão que não foi alvo de
interposição de recurso por qualquer legitimado.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |
Q2068788
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere à fazenda pública em juízo, assinale a opção
correta, à luz da jurisprudência do STJ e do Código de Processo
Civil (CPC).