Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Juizado Especial para Concurso
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Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 18ª Região (GO)
Prova:
FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Especialidade Agente da Polícia Judicial |
Q2099297
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.
A competência do Juizado Especial Cível, entre outras hipóteses, na forma da Lei nº 9.099/1995, é das causas cujo valor não
EXCEDA a
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |
Q1884471
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Tendo em vista a relevância do princípio da oralidade no âmbito
da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |
Q1880621
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre os juizados especiais da Fazenda Pública, pode-se afirmar corretamente que
Q1864150
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Menor, com 16 anos de idade, intentou, perante o Juizado
Especial Cível, ação indenizatória em que pleiteava a condenação
do réu a lhe pagar verba indenizatória correspondente a trinta
vezes o salário mínimo.
Validamente citada, a parte ré, sem prejuízo das suas matérias defensivas de natureza meritória, suscitou, preliminarmente, a incompetência do foro e a irregularidade da representação processual do autor, que outorgara instrumento de mandato ao seu advogado sem que estivesse assistido por seu pai ou sua mãe.
Considerando que os vícios processuais arguidos efetivamente se configuraram, deve o juiz:
Validamente citada, a parte ré, sem prejuízo das suas matérias defensivas de natureza meritória, suscitou, preliminarmente, a incompetência do foro e a irregularidade da representação processual do autor, que outorgara instrumento de mandato ao seu advogado sem que estivesse assistido por seu pai ou sua mãe.
Considerando que os vícios processuais arguidos efetivamente se configuraram, deve o juiz:
Q1842966
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Renato impetrou, no Juizado Especial da Fazenda Pública, Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado, que
importou na aplicação de multa por infração administrativa. Nesse caso, ao despachar a petição inicial, o juiz deverá