Questões de Direito Processual Penal - Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função para Concurso
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Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1083616
Direito Processual Penal
Tácito, empresário, residente na cidade de Campo Grande-MS, durante uma fiscalização realizada em sua empresa por um auditor fiscal da receita federal, no mês de novembro de 2018, ofereceu ao referido funcionário público a quantia de R$ 20.000,00
para que sua empresa não fosse autuada após a constatação de sonegação tributária, cometendo, portanto, o crime de
corrupção ativa, disposto no artigo 333 do Código Penal. No curso das investigações, Tácito foi eleito no último pleito eleitoral
para o cargo de Senador da República. O inquérito policial foi relatado e o Ministério Público Federal deverá oferecer denúncia.
Nesse caso hipotético, a competência para processar e julgar a ação penal que será instaurada contra o atual Senador
Tácito será
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q1082577
Direito Processual Penal
Tribunal de Contas de um Estado da Federação, ao analisar a
legalidade de determinado convênio em nível estadual, concluiu
que o Governador do Estado foi responsável por fraude
milionária. Assim sendo, o TCE encaminhou cópias de seu
processo administrativo, em forma de peças de informação, ao
Ministério Público.
Em relação a eventual crime comum praticado pelo Governador
do Estado em exercício, no caso em tela, a atribuição para
oferecer denúncia é do:
Q1063783
Direito Processual Penal
O Ministério Público de determinado Estado da Federação
deflagrou ação penal pública incondicionada, mediante o
oferecimento de denúncia contra o Prefeito Municipal da Capital
do Estado. O MP imputou ao Prefeito em exercício a prática de
crime comum, por ter fraudado licitação municipal para
beneficiar determinada sociedade empresária, cujo sócio-administrador é seu irmão.
Nesse caso, o órgão do Poder Judiciário competente para originariamente processar e julgar o feito é:
Nesse caso, o órgão do Poder Judiciário competente para originariamente processar e julgar o feito é:
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Direito |
Q1061890
Direito Processual Penal
Assinale a opção correta, acerca da competência para julgamento
de autoridades pela prática de infrações penais comuns e crimes de
responsabilidade, segundo entendimento do STF.
Ano: 2019
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |
Q1048834
Direito Processual Penal
Sobre o tem a relacionado à competência, marque a alternativa correta: