Questões de Direito Processual Penal - Correição parcial para Concurso - Página 3

Q133860

Ano: 2011 Banca: TJ-RO Órgão: TJ-RO Prova: TJ-RO - 2011 - TJ-RO - Juiz Substituto |

Q133860 Direito Processual Penal

Da decisão que rejeitar a denúncia oferecida nos termos do artigo 77 da Lei 9.099/1995, caberá:

Apelação, no prazo de 10 dias.

Apelação no prazo de 5 dias.

Recurso em sentido estrito, no prazo de 15 dias.

Recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

Correição parcial.

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