Questões de Direito Processual Penal - Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 para Concurso
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Q1856596
Direito Processual Penal
A lei que regulamentou o inciso XII, parte final, do artigo 5º da
Constituição Federal 9.296/1996 trata da autorização,
regulamentação e limites para a realização da interceptação
telefônica como meio de prova no processo penal. Trata-se de
procedimento de natureza cautelar, que de maneira
excepcional (cabível apenas nos casos em que não seja
possível a obtenção de provas por outros meios), permite a
violação da privacidade, desde que seguidos os requisitos de
admissibilidade e realizados da forma prescrita em lei. Acerca
da interceptação telefônica, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-GO
Prova:
VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1853626
Direito Processual Penal
No que concerne à interceptação telefônica (Lei
nº 9.296/96), é correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852614
Direito Processual Penal
Durante investigações em relação a gravíssimo crime de
organização criminosa que envolveria funcionários públicos, o
Ministério Público constatou, após realização de diversas
diligências, a indispensabilidade de interceptação das conversas
telefônicas dos investigados. Em razão disso, apresentou
requerimento ao Poder Judiciário para que fosse decretada tal
interceptação, antes mesmo do oferecimento da denúncia. O
magistrado competente deferiu o requerimento do Ministério
Público, destacando que a interceptação deveria durar quinze
dias, além de decretar a prisão temporária de dois dos
investigados ao verificar a imprescindibilidade para as
investigações e confirmar a gravidade do caso, criticando o
Ministério Público pela ausência de pedido nesse sentido.
Considerando as informações expostas, a decisão do magistrado foi:
Considerando as informações expostas, a decisão do magistrado foi:
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Tanabi - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |
Q1841442
Direito Processual Penal
Nos expressos termos da Lei nº 9.296/96, arts. 1º a 3º , a
interceptação de comunicações telefônicas
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826491
Direito Processual Penal
A partir das disposições do ordenamento processual penal em vigor, julgue o próximo item.
Com exceção das contravenções penais, a interceptação telefônica é cabível em qualquer tipo de crime, seja ele punido com reclusão ou com detenção, desde que haja indícios robustos do envolvimento dos requeridos no crime e a informação pretendida não possa ser alcançada por meio investigativo menos gravoso.
Com exceção das contravenções penais, a interceptação telefônica é cabível em qualquer tipo de crime, seja ele punido com reclusão ou com detenção, desde que haja indícios robustos do envolvimento dos requeridos no crime e a informação pretendida não possa ser alcançada por meio investigativo menos gravoso.