Questões de Direito Processual Penal - Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 para Concurso
Foram encontradas 296 questões
A partir das normas aplicáveis às organizações criminosas, julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 12.850/2013 conceitua organização criminosa de modo diverso do que estabelece a Convenção das Nações
Unidas, pois exige, para sua configuração, a associação de quatro ou mais pessoas. A despeito da diferença numérica para a
caracterização de uma organização criminosa, ambas as definições normativas exigem que o grupo exista há algum tempo e que
atue de modo estruturado e ordenado/concertado com a finalidade de obtenção de vantagens mediante a prática de infrações
penais.
Mick é policial civil e participa de uma larga investigação sobre complexa organização criminosa. Após mais de dois anos de aprofundamento da análise dos crimes perpetrados, houve a obtenção de provas para deflagrar operação de busca, apreensão e prisão dos envolvidos na prática delituosa, ocorrendo a participação do Ministério Público e de auditores da Fazenda. Foram expedidos diversos mandados judiciais. Verificou-se que os agentes criminosos possuíam arsenal potente com armas de guerra, notadamente russas, americanas e israelenses. Nos termos da Lei nº 12.850/13, as lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de:
K. é agente policial e participa de investigação complexa com o objetivo de findar com atividade ilícita desenvolvida por inúmeras pessoas distribuídas em vários estados da federação e em outros países. Por força de informações colhidas, constata que os comandantes do esquema criminoso irão se reunir para partilhar o lucro mensal da empreitada. Diante disso, solicita autorização da chefia para retardar a intervenção policial. Nos termos da Lei n º 12.850/2013, esse retardo, desde que mantida a organização criminosa sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações, configura a denominada ação:
Diante desse cenário, e considerando as normas que regem o acordo de colaboração premiada, é correto afirmar que:
Conheça nossos planos