Questões de Direito Processual Penal - Meios Autônomos de Impugnação para Concurso
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Nesse caso, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, será correto afirmar que o pedido na ação de habeas corpus:
Diante desse cenário, é correto afirmar que a condenação de Francisco:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, em face da decisão que nega a ordem de habeas corpus:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que: