Questões de Direito Processual Penal para Concurso
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De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal é entendida como violência patrimonial.
II. Uma das formas de violência contra mulher prevista na Lei Maria da Penha é a violência sexual.
III. A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que configura retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos.
Sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar prevista na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Será assegurado pelo juiz a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses da mulher em situação de violência doméstica e familiar quando for necessário o afastamento do local de trabalho.
II. A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
III. É de responsabilidade exclusiva das vítimas em situação de violência doméstica e familiar ressarcir
ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços
de saúde prestados.