Questões de Direito Tributário - Direito Penal Tributário para Concurso - Página 3

Q346523

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346523 Direito Tributário

O responsável pela contabilidade de determinada instituição financeira, de comum acordo com o gerente de uma das agências da instituição e com o diretor-presidente, deixou de realizar, por mais de um ano, a devida escrituração de operações que ocasionavam fato gerador de tributo. O tributo não foi pago e o produto da sonegação foi distribuído aos diretores da instituição. Após fiscalização, a irregularidade foi constatada, tendo sido lavrado o correspondente auto de infração pelo fisco.

Nessa situação hipotética,

todos os envolvidos devem responder por crime tributário, na medida de sua culpabilidade, uma vez que a participação no crime tributário, de forma consciente e voluntária, gera a responsabilização na esfera penal.

o diretor-presidente deve ser considerado o responsável tributário e responder, pessoal e individualmente, pelo crime; os demais devem responder pelo tributo na esfera administrativa do fisco.

não há ilícito tributário, dada a ocorrência de crime, que será apurado na esfera penal.

o contador da referida instituição não praticou crime tributário, uma vez que ele não era o beneficiário do produto do valor que se deixava de recolher a título de tributo.

o gerente da instituição tem responsabilidade pessoal pela infração praticada, devendo responder apenas pelo pagamento do tributo na esfera administrativa do fisco, e não por crime tributário, uma vez que não é o contribuinte de direito.

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Q1214058

Ano: 2011 Banca: FUNDEPES Órgão: MPE-MG

Q1214058 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA.

Nos crimes tributários, a denúncia pode ser genérica, mas deve descrever minuciosamente as condutas praticadas pelos agentes.

O inquérito policial é imprescindível ao oferecimento de denúncia por crime contra a ordem tributária.

A representação fiscal constitui condição de procedibilidade ao exercício da ação no delito contra a ordem tributária.

O pagamento do tributo devido feito até o oferecimento da denúncia impede o exercício da pretensão punitiva.

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