Questões de Direito Tributário - Função da Lei Complementar em Direito Tributário para Concurso
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O reconhecimento da constitucionalidade da regra legal em análise tem por consequência:
Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item.
Cabe à lei complementar instituir um regime único de
arrecadação dos impostos dos entes federativos, que
será obrigatório para o contribuinte.
Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item.
Cabe à lei complementar definir tributos e suas espécies,
para além daqueles já discriminados na Constituição.