Questões de Direito Tributário - Princípio da Legalidade para Concurso

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Q2486013 Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos entes federativos exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Nesse sentido, de acordo com a legislação e jurisprudência sobre o assunto, ofende o princípio da legalidade tributária 
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Q2393680 Direito Tributário
Indignado com a forma como é cobrado o IPTU em seu município, que, segundo ele, não atende ao princípio da capacidade contributiva, o prefeito de uma determinada cidade anunciou, ao tomar posse, um aumento no IPTU, proporcional ao valor da propriedade, a entrar em vigor no ano seguinte. Ao fazer o anúncio, no entanto, o prefeito pode ter violado o princípio da
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Q2388807 Direito Tributário
Com base na jurisprudência predominante, na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue os itens a seguir.

I Sujeita-se ao princípio da anterioridade a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária.

II O princípio da legalidade tributária impede a instituição de quaisquer impostos mediante medida provisória.

III O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores pretéritos ao início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

IV O Estado tributa com a finalidade precípua, mas não exclusiva, de arrecadar recursos para os cofres públicos.

Assinale a opção correta.
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Q2386810 Direito Tributário
Quais são os princípios constitucionais tributários que limitam o poder de tributação do Estado:
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Q2379606 Direito Tributário

Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal


Os entes federativos Têm que atender a pelo menos três princípios constitucionais para a cobrança de tributos: legalidade, anualidade e noventena.

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Respostas
1: B
2: D
3: D
4: B
5: C