Certo município brasileiro, mirando coibir a inadimplência fiscal e prestigiar a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos, estabeleceu multa punitiva em patamar correspondente ao décuplo do valor do imposto devido. Nessa hipótese, é possível afirmar:
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De acordo com os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) relativamente às
limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que:
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