Questões de Direito Tributário - Simples Nacional para Concurso
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Nos termos da lei, completa, corretamente, a lacuna o percentual de
Considerando essa situação hipotética, julgue o item.
Ainda que a receita recebida pelo alfaiate esteja
dentro dos padrões das Microempresas ou
Empresas de Pequeno Porte, a existência de
débitos tributários em aberto (exigíveis)
impossibilita seu ingresso no Simples Nacional.