Questões de Legislação da Defensoria Pública - Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados para Concurso
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Q1813757
Legislação da Defensoria Pública
Durante a execução orçamentária do exercício, as Defensorias Públicas Estaduais, conforme previsão expressa da Lei Complementar n° 80/1994, não poderão realizar despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias,
EXCETO se