Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia para Concurso

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Q2364243
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Camaçari , Lei Orgânica do Município de Camaçari ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |
Q2364243 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, os atos complementares do Sistema Tributário Municipal incluem 
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Q2364242
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Camaçari , Lei Orgânica do Município de Camaçari ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |
Q2364242 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Conforme o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, caso esteja em curso cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, a fazenda municipal 
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Q2364241
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Camaçari ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |
Q2364241 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, é direito do contribuinte 
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Q2362920
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Camaçari ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |
Q2362920 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Conforme a Lei n.º 1.120/2010, que dispõe sobre o Código de Polícia Administrativa do Município de Camaçari, na exploração de atividades em logradouros públicos, é considerada infração grave
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Q2362919
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Camaçari ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |
Q2362919 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Em Camaçari, um vendedor ambulante, portando autorização concedida pelo poder público municipal para o exercício dessa atividade, foi flagrado durante uma fiscalização exercendo sua atividade mediante a venda de medicamentos e produtos farmacêuticos. O vendedor, que não praticou nenhuma outra infração nos últimos 24 meses, foi solícito com o agente de fiscalização do município. Nessa situação hipotética, a polícia administrativa do município deverá
Alternativas
Respostas
11: E
12: C
13: D
14: E
15: E
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