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Q2494405

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Rio Verde , Lei nº 3.968 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494405 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Complementar 38/2015, é correto afirmar que:

Alternativas

Aos servidores da FESURV-Universidade de Rio Verde não se aplicam as disposições da Lei Municipal n. 3968/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde, mas apenas e tão somente as disposições do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade.

Aos servidores da FESURV-Universidade de Rio Verde se aplicam as disposições da Lei Municipal n. 3968/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde, no que couber e no que não conflitar com as disposições do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade.

O regime jurídico a que se sujeitam os servidores da FESURV-Universidade de Rio Verde, independentemente de ocuparem cargo efetivo ou comissionado, é o celetista.

A realização de concurso público para provimento dos cargos efetivos da FESURVUniversidade de Rio Verde é facultativa.

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Q2494404

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Rio Verde ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494404 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assinale a alternativa correta com relação ao regime disciplinar a que estão sujeitos os docentes e técnicos administrativos da Universidade de Rio Verde (UniRV) e respectivas penalidades, segundo o disposto no Regimento Geral da UniRV:

Alternativas

Ao Reitor compete nomear comissão de inquérito administrativo para apurar e emitir parecer sobre os atos praticados por servidores da UniRV.

O Regimento Geral da UniRV não prevê pena de advertência.

O Regimento Geral da UniRV não prevê a consideração de circunstâncias agravantes e atenuantes para fins de dosimetria da penalidade a ser aplicada.

O Reitor está sempre vinculado a aplicar as penalidades recomendadas pela comissão de inquérito administrativo.

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Q2494403

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Rio Verde ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494403 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Acerca da Personalidade e Autonomia da Universidade de Rio Verde (UniRV), conforme dispõe seu Regimento Geral, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

A UniRV é uma entidade de direito público interno, sem fins lucrativos e com personalidade jurídica própria.

A UniRV goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

A UniRV é uma entidade de direito privado integrante da Administração Pública Municipal, com fins lucrativos e com personalidade jurídica própria.

A autonomia didático-científica da UniRV compreende, entre outros, competência para estabelecer sua política de ensino, pesquisa e extensão de forma integrada e indissociável.

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Q2494401

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Rio Verde ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494401 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto da Universidade de Rio Verde (UniRV), assinale a resposta correta acerca da Procuradoria-Geral da UniRV:

Alternativas

A Procuradoria-Geral da UniRV será exercida por um servidor efetivo, devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com no mínimo o título de Doutor.

O Procurador-Geral da UniRV será eleito pela comunidade universitária, não podendo ser exonerado pelo Reitor ad nutum.

Compete à Procuradoria-Geral da Universidade de Rio Verde propor e executar as políticas de administração e planejamento da UniRV.

O Procurador-Geral da UniRV deverá cumprir 40 (quarenta) horas semanais.

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Q2494400

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Rio Verde ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494400 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Controladoria-Geral do Município tem por finalidade formular e executar as políticas de controle interno possuindo, dentro de sua área de competência, autonomia e precedência sobre os demais setores administrativos. Acerca das atribuições e competência da Controladoria-Geral do Municipal, é correto afirmar que:

Alternativas

Estão entre as atribuições da Controladoria-Geral do Município prestar informações e fornecer documentos aos Tribunais de Contas, exceto quanto à atuação da Comissão Permanente de Licitação.

Compete à Controladoria-Geral do Município, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Gestão, propor levantamento de áreas, edificações e prédios públicos em geral para cadastro de informações técnicas e/ ou para elaboração de projetos.

Está entre as atribuições da Controladoria-Geral do Município orientar o empresariado por meio de materiais técnicos e de informações gerais sobre a instalação de equipamentos industriais, comerciais e de serviços no Município.

Compete à Controladoria-Geral do Município realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios e certificado de auditoria.

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Respostas

1: B

2: A

3: C

4: D

5: D

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