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Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Lei Complementar nº 06 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás
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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - Lei Complementar nº 06 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás para Concurso

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Q2462271

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Campo Alegre de Goiás , Lei Complementar nº 06 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás ,

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Provas: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Jardineiro | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Tratorista | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Vigia | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Cozinheiro(a) |

Q2462271 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás, o prazo de prescrição da ação disciplinar quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, é de:

Alternativas

01 (um) ano.

05 (cinco) anos.

180 (cento e oitenta) dias.

02 (dois) anos.

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Q2462270

Q2462270 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás, são formas de provimento em cargo público:

I. Nomeação.
II. Reaproveitamento.
III. Reintegração.
IV. Recondução.

Estão corretos os itens:

Alternativas

Apenas I e IV.

Apenas I e III.

Apenas I, III e IV.

Apenas I, II e III.

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Q2462269

Q2462269 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

João, servidor público do Município de Campo Alegre de Goiás, faltou injustificadamente ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, configurando abandono de cargo. Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás, a conduta de João é passível de punição com:

Alternativas

Demissão.

Advertência.

Suspensão.

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

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Q2460384

Q2460384 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás, além do vencimento e das vantagens previstas, serão deferidos aos servidores, retribuições, gratificações e adicionais. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, sendo vedada a sua cumulação.

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho nos dias úteis, nos limites fixados em regulamento.

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 20 (vinte) horas de um dia e 06 (seis) horas do dia seguinte, terá o valor da hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Ao servidor, será deferida gratificação de 10% (dez por cento) sobre o vencimento de seu cargo de provimento efetivo, pelo encargo de membro ou auxiliar de banca ou comissão de concurso.

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Q2460383

Q2460383 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás, conceder-se-á, ao funcionário público:

Alternativas

Licença por motivo de doença do companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente, enteado e irmãos, menor sob guarda ou tutela, mediante comprovação pela Junta Médica do Município a cada período de doze meses, por até sessenta dias consecutivos, sem remuneração.

Licença para o trato de assuntos particulares, a critério da Administração, pelo prazo de dois anos consecutivos, com remuneração.

Licença-prêmio por assiduidade pelo prazo de seis meses, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo de exercício, a título de prêmio por assiduidade, com todos os direitos e vantagens do cargo.

Licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, Associação dos Funcionários do Poder Legislativo, ou entidade fiscalizadora da profissão, com a remuneração de seu cargo efetivo.

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Respostas

1: B

2: C

3: A

4: A

5: D

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