Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei nº 12.815 de 2017 - Dispõe sobre a Autorização de Uso de Áreas Públicas Ociosas do Município de Uberlândia para Concurso
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |
Q2278951
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 12.815/2017, que dispõe sobre
a autorização de uso de áreas públicas municipais
ociosas, define que, na hipótese de existir mais de um
interessado em uma mesma área, a autorização será
concedida àquele que prever
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |
Q1107259
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 12.815/2017, que dispõe
acerca da autorização de uso de áreas públicas
ociosas do Município de Uberlândia, estabelece que o
autorizatário poderá realizar, na área pública ociosa, as
seguintes atividades previamente definidas no Termo de
Autorização, destinadas à preservação, desde que não
tenham cunho comercial, exceto:
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |
Q1107258
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 12.815/2017, que dispõe acerca
da autorização de uso de áreas públicas municipais
ociosas, define que a autorização de uso, quando
concedida, será a título gratuito e precário.
A vigência da autorização de uso estabelecida nessa
Lei é de