Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso
Foram encontradas 1.815 questões
Ano: 2024
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Lagoa da Prata - MG
Prova:
FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo |
Q2494188
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Título III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata se refere
às proposições, que correspondem a toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, podendo consistir em Projetos de Resolução, de Lei e de Decreto Legislativo;
Indicações; Moções; Requerimentos; Substitutivos; Emendas; Pareceres; Recursos. Em relação às proposições, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Toda matéria administrativa ou político-administrativa sujeita à deliberação da Câmara, será objeto de Resolução, caso ocorra repercussão externa, ou Decreto Legislativo, caso sua repercussão seja interna.
( ) Indicação é a Proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes, sendo permitida a apresentação de 1 (uma) indicação por Sessão.
( ) Moção é a proposição em que é sugerida manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando, sendo permitida a apresentação de, no máximo, 1 (uma) moção por Sessão Plenária.
( ) Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao (à) Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão, sendo permitida a apresentação de 1 (um) Requerimento por Sessão.
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) Toda matéria administrativa ou político-administrativa sujeita à deliberação da Câmara, será objeto de Resolução, caso ocorra repercussão externa, ou Decreto Legislativo, caso sua repercussão seja interna.
( ) Indicação é a Proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes, sendo permitida a apresentação de 1 (uma) indicação por Sessão.
( ) Moção é a proposição em que é sugerida manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando, sendo permitida a apresentação de, no máximo, 1 (uma) moção por Sessão Plenária.
( ) Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao (à) Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão, sendo permitida a apresentação de 1 (um) Requerimento por Sessão.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Lagoa da Prata - MG
Prova:
FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo |
Q2494187
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
As comissões da Câmara Municipal são órgãos técnicos que, além de representar
o Legislativo, destinam-se a proceder a estudos, realizar investigações e emitir
pareceres. Parecer é o pronunciamento, de caráter opinativo, sobre matéria sujeita
a exame. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da
Prata, assinale a alternativa CORRETA em relação aos pareceres das comissões:
Ano: 2024
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Lagoa da Prata - MG
Prova:
FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo |
Q2494186
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A posse dos Vereadores eleitos, conforme Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, é efetivada em reunião da Câmara Municipal, no dia 1º de
janeiro, no primeiro ano da Legislatura. O Vereador que não tomar posse na referida sessão deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, sob pena de perda do mandato. A nomenclatura técnica, disposta no Regimento Interno, no que se refere à
vaga decorrente da falta de posse no prazo legal, trata-se de:
Ano: 2024
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Lagoa da Prata - MG
Prova:
FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Agente Administrativo |
Q2493961
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
São disposições preliminares ou gerais, que regem o Município de Lagoa da Prata,
e que constam na sua Lei Orgânica, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Lagoa da Prata - MG
Prova:
FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Agente Administrativo |
Q2493960
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Dentre as vedações dispostas ao Município, têm-se as que se referem à cobrança
de tributos. Nesse sentido, é VEDADO pela Lei Orgânica do Município de Lagoa
da Prata: