Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - Lei nº 516 de 2018 - Código de Postura do Município para Concurso

É obrigatória a instalação de tapume com altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

A instalação de barracão de obra sujeita-se a processo prévio de licenciamento, sendo de 2 (dois) anos o prazo máximo de vigência do documento do respectivo licenciamento.

O barracão de obra será instalado a pelo menos 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de altura em relação ao passeio, admitida a colocação de pontalete de sustentação na faixa de mobiliário urbano.

A utilização das vias públicas para a colocação de caçambas metálicas destinadas à deposição e ao transporte de entulhos e outros inservíveis prescinde de autorização outorgada pela Prefeitura.

A descarga de material de construção será feita no canteiro da respectiva obra, admitindo-se, excepcionalmente, o uso do logradouro público para tal fim, tolerando-se prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da finalização da descarga, para total remoção.