Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia para Concurso

Multa é a imposição pecuniária singular, em decorrência de infração cometida. Nas infrações muito graves, a multa é de: 

Assinale a alternativa que complete o texto. __________________, a partir de informação, notificação de medida, ou ação causadora de impacto ambiental, diligenciará para que o órgão competente providencie sua apuração e determine as providências cabíveis. 

Atribua (V) verdadeiros ou (F) falsos aos itens e aponte a alternativa correta.

( ) Exercer o poder de polícia administrativa é um dos objetivos da Política Municipal de Meio  Ambiente.
( ) São instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental: Licença Ambiental, Autorização Ambiental e Certidão.
( ) Coordenar as ações dos órgãos integrantes do SIMMEIA é uma das atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo. 

Constate se os itens são (V) verdadeiros ou (F) falsos e aponte a alternativa correta.
( ) É competência comum do Município, do Estado e da União proteger o Meio Ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
( ) O direito à saúde implica, entre outros, respeito ao Meio Ambiente e controle da poluição ambiental.
( ) Dentre os princípios do Sistema Municipal de Saúde está a integração em nível legislativo das ações de saúde, Meio Ambiente e saneamento básico. 

O art. 190, da Lei Orgânica do Município de Mirante da Serra, (RO), declara que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade defendêlo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito incumbe-se ao Poder público: I- Preservar e restaurar processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. II- Definir em Lei, os espaços territoriais do Município e seus componentes, a serem especialmente protegidos e a forma de permissão para alteração e supressão dos atributos que justifiquem sua proteção. III- Exigir na forma da Lei, para instalação de obra atividade ou parcelamento de solo parcialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. IV- Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substância 6 que competem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. V- Promover a Educação Ambiental na sua rede de ensino e a conscientização para preservação do meio ambiente. VI- Proteger a flora e a fauna, vedada na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetem animais à crueldade. VII- Desenvolver a propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção ao meio ambiente.
Quais itens não fazem parte do citado parágrafo?