Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Criciúma para Concurso
Foram encontradas 55 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q2443909
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em relação às isenções do IPTU previstas na Lei Complementar
Municipal nº 305/2018, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A isenção pode exigir mais de uma condicionante, como, por exemplo, o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor com animus domini, ser beneficiário de programas do Governo Federal de transferência direta e indireta de renda a famílias em situação de pobreza, desde que o imóvel contenha área total edificada inferior ou igual a 150 m² e área territorial inferior ou igual a 600 m².
II. Será isento o imóvel cujo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor com animus domini, pertença a grupo familiar que perceba renda de até 3 salários mínimos.
III. Será isenta a fração do terreno que possuir cobertura vegetal e que seja destinada como estação ecológica ou como Área de Preservação Permanente (APP), mesmo que modificadas as condições originais com construções e benfeitorias alheias à vegetação.
I. A isenção pode exigir mais de uma condicionante, como, por exemplo, o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor com animus domini, ser beneficiário de programas do Governo Federal de transferência direta e indireta de renda a famílias em situação de pobreza, desde que o imóvel contenha área total edificada inferior ou igual a 150 m² e área territorial inferior ou igual a 600 m².
II. Será isento o imóvel cujo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor com animus domini, pertença a grupo familiar que perceba renda de até 3 salários mínimos.
III. Será isenta a fração do terreno que possuir cobertura vegetal e que seja destinada como estação ecológica ou como Área de Preservação Permanente (APP), mesmo que modificadas as condições originais com construções e benfeitorias alheias à vegetação.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q2443892
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre o Plano Diretor de Criciúma (Lei Complementar Municipal nº 95/2012 e
alterações), assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q2443840
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Municipal nº 7.816/2020, que estabelece normas gerais para o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico do Trabalho |
Q2106691
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Os benefícios Estatutários do servidor, dispostos no
Art.2°, da Lei Complementar nº 382/2021, de 25 de
janeiro de 2021, compreendem, quanto ao servidor,
EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico do Trabalho |
Q2106682
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme Lei Complementar 449/2021 de 21/12/2021, o
Município concederá auxílio ao servidor que possua filho
com deficiência e incapaz para o trabalho, desde que
tais condições sejam comprovadas pela Junta Médica
Oficial. O valor do auxílio será equivalente a: