Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Santa Helena para Concurso

Irredutibilidade de vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Vencimento base, fixado em lei local, com reajustes periódicos.

Abono natalino, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria.

Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

A Câmara Municipal compõe-se de dez Vereadores, eleitos na forma prevista na Constituição Federal.

É vedada a divisão em distrito do Município por meio de lei municipal, ainda que observada a lei estadual.

O Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito e Vice-Prefeito.

Compete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício de mandato em todo território brasileiro.

Havendo ou não compatibilidade de horário, o Vereador ficará afastado de seu cargo, função ou emprego, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração e contando-se-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Os Vereadores não poderão desde a expedição do diploma ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Município, ou nela exercer função remunerada.

Perderá o mandato o Vereador que residir fora do município.

Havendo ou não compatibilidade de horário, o Vereador ficará afastado de seu cargo, função ou emprego, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração e contando-se-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício de mandato em todo território brasileiro.

Perderá o mandato o Vereador que residir fora do município.

Os Vereadores não poderão desde a expedição do diploma ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Município, ou nela exercer função remunerada.