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Q2423936

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tijucas ,

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Arquiteto - Edital nº 001 |

Q2423936 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Consideram-se empreendimentos ou atividades de impacto aqueles usos ou atividades que podem causar impacto, alteração, ou ambos, no ambiente natural ou construído, bem como sobrecarga na capacidade de atendimento de infraestrutura, quer sejam construções públicas ou privadas, residenciais ou não residenciais.

De acordo com o Plano Diretor, entre os empreendimentos ou atividades considerados de impacto tem-se:

rodoviária, terminais de transportes, helipontos e congêneres. equipamentos para coleta e tratamento de efluentes. os empreendimentos não residenciais com área construída igual ou superior a 1.000 m².

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

É correta apenas a afirmativa 1.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q2423914

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tijucas ,

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Auditor Fiscal - Edital nº 001 |

Q2423914 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Decreto nº 570/2011, que trata sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), é correto afirmar:

Alternativas

A alíquota mínima do ISS é de 2%.

É contribuinte do ISS o tomador do serviço.

O ISS incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego.

A base de cálculo do ISS é lucro do prestador do serviço.

Estão compreendidos na competência do município, para fins de incidência do ISS, os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Q2189616

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tijucas , Lei Orgânica do Município de Tijucas ,

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Analista Administrativo | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Oftalmologista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Arquiteto | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Cardiologista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Clínico Geral | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Clínico Geral Plantonista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Dermatologista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Pediatra | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Assistente Social de Saneamento | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Psiquiatra | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Urologista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Engenheiro Químico | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Nutricionista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Engenheiro Civil | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Odontólogo Bucomaxilofacial do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Odontólogo Protesista do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas |

Q2189616 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 202 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma:

É dever de o Município assegurar às crianças e aos adolescentes:

Alternativas

ensino médio obrigatório e gratuito e oferta de ensino regular adequado às condições do adolescente trabalhador.

ensino fundamental obrigatório e gratuito e oferta de ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador.

ensino fundamental e médio obrigatório e gratuito e oferta de ensino matutino e vespertino regular adequado às condições do adolescente trabalhador.

ensino fundamental e médio obrigatório e gratuito e oferta de ensino regular no contraturno adequado às condições do adolescente trabalhador.

ensino fundamental, médio e superior obrigatório e gratuito e oferta de ensino integral adequado às condições do adolescente trabalhador.

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Q2189614

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tijucas , Lei Orgânica do Município de Tijucas ,

Q2189614 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 167 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma que:

Alternativas

o Município aplicará, anualmente, pelo menos, 20% (vinte por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

o Município aplicará, anualmente, pelo menos, 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

o Município aplicará, anualmente, pelo menos, 10% (dez por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

o Município aplicará, anualmente, pelo menos, 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

o Município aplicará, anualmente, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q2189553

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tijucas , Lei Orgânica do Município de Tijucas ,

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Operador de Máquinas Leves | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Cuidador Social |

Q2189553 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 7 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma que:

Alternativas

O município exerce conjuntamente com Associação de Moradores a competência de combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

O município exerce conjuntamente com a União a competência de estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

O município exerce conjuntamente com a União e o Estado de Santa Catarina a competência de formular políticas públicas voltadas à luta contra as drogas.

O município exerce conjuntamente com o Estado de Santa Catarina a competência de preservar as florestas, a fauna e a flora.

O município exerce a competência de fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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1: B

2: A

3: B

4: E

5: C

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