Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei nº 1.069 de 1991 - Estatuto e Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis para Concurso
Foram encontradas 17 questões
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
EMASA-SC
Prova:
FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Recursos Humanos |
Q2283850
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V )
e as falsas ( F ).
( ) O regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é instituído pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de sua competência.
( ) Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
( ) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
( ) O percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e a definição dos critérios de sua admissão são definidos durante a elaboração do Edital de um concurso público.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
( ) O regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é instituído pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de sua competência.
( ) Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
( ) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
( ) O percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e a definição dos critérios de sua admissão são definidos durante a elaboração do Edital de um concurso público.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
EMASA-SC
Prova:
FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Recursos Humanos |
Q2283847
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O funcionário público que permitir ou facilitar a
aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por
preço superior ao de mercado cometerá um ato de
Improbidade administrativa:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
EMASA-SC
Prova:
FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Recursos Humanos |
Q2283846
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O aproveitamento é o retorno ao efetivo exercício
do funcionário em disponibilidade.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao aproveitamento do funcionário.
1. O aproveitamento do funcionário é obrigatório em cargo de natureza e vencimento ou remuneração compatíveis com o cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado, independente da habilitação profissional.
2. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, tem preferência o de maior escolaridade e, no caso de empate, o de maior tempo de disponibilidade.
3. O aproveitamento ocorre quando há o reingresso no serviço público do funcionário aposentado quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, ou a pedido, apurada a conveniência administrativa em processo regular.
4. É obrigatório o aproveitamento do funcionário no cargo restabelecido, ainda que modificada sua denominação, ressalvado o direito à opção por outro desde que o aproveitamento já tenha ocorrido.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao aproveitamento do funcionário.
1. O aproveitamento do funcionário é obrigatório em cargo de natureza e vencimento ou remuneração compatíveis com o cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado, independente da habilitação profissional.
2. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, tem preferência o de maior escolaridade e, no caso de empate, o de maior tempo de disponibilidade.
3. O aproveitamento ocorre quando há o reingresso no serviço público do funcionário aposentado quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, ou a pedido, apurada a conveniência administrativa em processo regular.
4. É obrigatório o aproveitamento do funcionário no cargo restabelecido, ainda que modificada sua denominação, ressalvado o direito à opção por outro desde que o aproveitamento já tenha ocorrido.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
EMASA-SC
Prova:
FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Recursos Humanos |
Q2283845
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise o texto abaixo:
De acordo com a Lei nº 1069/1991, a abertura do concurso público se dará por edital de convocação para inscrições, que será publicado na imprensa local e regional, no período mínimo de........................... , obedecendo o disposto no parágrafo primeiro do artigo 87, da Lei Municipal nº 933/90.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto
De acordo com a Lei nº 1069/1991, a abertura do concurso público se dará por edital de convocação para inscrições, que será publicado na imprensa local e regional, no período mínimo de........................... , obedecendo o disposto no parágrafo primeiro do artigo 87, da Lei Municipal nº 933/90.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
EMASA-SC
Prova:
FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Recursos Humanos |
Q2283844
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O concurso tem por finalidade avaliar o grau de
conhecimento e a qualificação profissional do candidato, com vistas ao desempenho das atribuições do
cargo a ser provido.
Assinale a alternativa correta de acordo com o artigo 11 da Lei nº 1069/1991.
Assinale a alternativa correta de acordo com o artigo 11 da Lei nº 1069/1991.