Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins - Lei Complementar nº 008 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas para Concurso
Foram encontradas 25 questões
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Provas:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Fisioterapeuta
|
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente Social - SMS |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Biólogo |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Biomédico |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Enfermeiro |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Farmacêutico / Bioquímico |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Fonoaudiólogo |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Inspetor Sanitário |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Geriatra |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Angiologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Cardiologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Dermatologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Endocrinologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Ginecologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Hepatologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Infectologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Nefrologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Neurologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Ortopedista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico - SMS |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Patologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Pediatra |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Pneumopediatra |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Psiquiatra |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Reumatologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Ultrassonografista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Terapeuta Ocupacional |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Veterinário - SMS |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Odontólogo |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Nutricionista - SMS |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Psicólogo - SMS |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Profissional de Educação Física |
Q2480576
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Leia o texto a seguir e responda a questão
Carlos é empregado público em uma empresa pública federal, onde desempenha uma função técnico-administrativa. Ao ser aprovado neste concurso público para cargo privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada, ele não poderá acumular licitamente os dois vínculos, tendo em vista o que dispõe a lei municipal e a Constituição Federal. Caso ele venha a tomar posse e entrar em exercício, ele pode, durante o período do estágio probatório, ser notificado, por intermédio da sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo legal. Findo o prazo, na omissão de Carlos, os órgãos competentes devem apurar o fato por meio de processo administrativo, o que pode resultar na sua demissão, sendo vedada a extinção do processo por opção extemporânea por parte do servidor Carlos.
Assinale a alternativa CORRETA.
Carlos é empregado público em uma empresa pública federal, onde desempenha uma função técnico-administrativa. Ao ser aprovado neste concurso público para cargo privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada, ele não poderá acumular licitamente os dois vínculos, tendo em vista o que dispõe a lei municipal e a Constituição Federal. Caso ele venha a tomar posse e entrar em exercício, ele pode, durante o período do estágio probatório, ser notificado, por intermédio da sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo legal. Findo o prazo, na omissão de Carlos, os órgãos competentes devem apurar o fato por meio de processo administrativo, o que pode resultar na sua demissão, sendo vedada a extinção do processo por opção extemporânea por parte do servidor Carlos.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Provas:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Agente Comunitário de Saúde
|
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Agente de Combate às Endemias |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Agente de Vigilância Sanitária |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente de Serviços em Saúde |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Auxiliar de Consultório Dentário |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Protético Dentário |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico em Enfermagem |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico em Laboratório de Análises Clínicas |
Q2479565
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Sobre proibições e penalidades previstas ao servidor público
municipal de Palmas, analise as afirmativas a seguir.
I.Configura inassiduidade habitual a ausência do servidor ao serviço, sem justificativa legal, superior a trinta dias consecutivos, o que pode resultar na penalidade de demissão.
II. Após a vacância do cargo efetivo por aposentadoria, a administração pública municipal não pode mais aplicar penalidades disciplinares, ainda que a falta tenha sido grave e praticada pelo servidor ainda quando em atividade.
III. A exoneração é a penalidade disciplinar mais grave a ser aplicada aos servidores não efetivos ocupantes de cargos em comissão.
IV. A acumulação lícita de cargos, empregos e funções públicas no município de Palmas segue as regras da Constituição Federal, condicionada, de todo modo, à comprovação da compatibilidade de horários e de local.
V. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargo, emprego ou função, o servidor tem direito a ser notificado, por intermédio da sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo legal, findo o qual os fatos devem ser compulsoriamente apurados pelos órgãos competentes municipais e podem levar à penalidade de demissão.
Assinale a alternativa CORRETA.
I.Configura inassiduidade habitual a ausência do servidor ao serviço, sem justificativa legal, superior a trinta dias consecutivos, o que pode resultar na penalidade de demissão.
II. Após a vacância do cargo efetivo por aposentadoria, a administração pública municipal não pode mais aplicar penalidades disciplinares, ainda que a falta tenha sido grave e praticada pelo servidor ainda quando em atividade.
III. A exoneração é a penalidade disciplinar mais grave a ser aplicada aos servidores não efetivos ocupantes de cargos em comissão.
IV. A acumulação lícita de cargos, empregos e funções públicas no município de Palmas segue as regras da Constituição Federal, condicionada, de todo modo, à comprovação da compatibilidade de horários e de local.
V. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargo, emprego ou função, o servidor tem direito a ser notificado, por intermédio da sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo legal, findo o qual os fatos devem ser compulsoriamente apurados pelos órgãos competentes municipais e podem levar à penalidade de demissão.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Provas:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Agente Comunitário de Saúde
|
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Agente de Combate às Endemias |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Agente de Vigilância Sanitária |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente de Serviços em Saúde |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Auxiliar de Consultório Dentário |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Protético Dentário |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico em Enfermagem |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico em Laboratório de Análises Clínicas |
Q2479564
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com o Estatuto dos
Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos
Poderes do Município de Palmas, são hipóteses de vacância:
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Provas:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Agente Comunitário de Saúde
|
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Agente de Combate às Endemias |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Agente de Vigilância Sanitária |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente de Serviços em Saúde |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Auxiliar de Consultório Dentário |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Protético Dentário |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico em Enfermagem |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico em Laboratório de Análises Clínicas |
Q2479563
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Entre os direitos e vantagens do servidor público municipal de
Palmas tem-se que _____________ é a retribuição pecuniária
pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, a que
podem ser acrescidas vantagens pecuniárias estabelecidas em
lei. Dentre as vantagens tem-se __________, como a que prevê
pagamento a servidor público municipal que for convidado ou
convocado para atividades de instrutoria em programas de
formação, capacitação ou treinamento, oficialmente instituídos
pela administração de pessoal dos Poderes do Município.
Assinale a alternativa CORRETA sobre os direitos e vantagens a que as lacunas se referem, respectivamente.
Assinale a alternativa CORRETA sobre os direitos e vantagens a que as lacunas se referem, respectivamente.
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Recursos Humanos |
Q2473216
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
A Lei Complementar nº 008, de 16 de novembro de 1999,
institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração
Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas/TO,
fixando seus direitos, deveres e obrigações.
Sobre essa Lei, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre essa Lei, assinale a alternativa CORRETA.